Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1597/2024, por ter sido aprovado o REQ 1489/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 1489/2024,do Sr. Júnior Ferrari, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1597/2024.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 654, de 2023, 1.573, de 2024, 1.597, de 2024, 1.674, de 2024, 1.676, de 2024, e 4.093, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Apensação
Apensação da proposição PL-4093/2024 à proposição PL-651/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4093/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-2640/2024 à proposição PL-1597/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-2323/2024 à proposição PL-1597/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1954/2024 à proposição PL-1573/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1801/2024 à proposição PL-1573/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1714/2024 à proposição PL-1597/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1676/2024 à proposição PL-651/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1674/2024 à proposição PL-651/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1674/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1597/2024 à proposição PL-651/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1597/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1573/2024 à proposição PL-651/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1573/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 651/2023, pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. ".
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