Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5688/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto