Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar os direitos da grávida e da lactante em atividades laborais salubres.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1382/2022.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-11239/2018
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11239/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3775/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL/SP), que "Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar os direitos da grávida e da lactante em atividades laborais salubres".
Tramitando em Conjunto