Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4934/2019 com originais produzidos na CCJC do encerramento do prazo para emendas e designação de Relatoria (Dep.Vitor Hugo).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 37.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4934/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica".
Pronta para Pauta