Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 4409/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4409/2019
Recebimento
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4409/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 140.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4409/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5058/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia".
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