Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5470/2019 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2443/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2443/2023.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1177/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1177/2022.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 378
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5470/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "'Altera a',', que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.'".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro