Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais.
Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), no PL 1053/03 (principal).
Notificações
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), no PL 1053/03 (principal).
Tramitando em Conjunto