Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Apensação
Apensação da proposição PL-4763/2025 à proposição PL-3678/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-475/2025 à proposição PL-3678/2023.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 600/2019 com originais produzidos na CCJC do Designação de relatoria (Dep. Hugo Leal).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
Apensação
Apensação da proposição PL-4141/2024 à proposição PL-5784/2019.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
Apensação
Apensação da proposição PL-2629/2024 à proposição PL-740/2021.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3276/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3276/2023.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pedro Aihara, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Leal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 162/2021 da Sra. Joenia Wapichana que requer o aditamento ao REQ 154/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública destinada a discutir as propostas de alteração do Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito - do Código de Trânsito Brasileiro, constante do Projeto de Lei 600 de 2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 162/2021, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer o aditamento ao REQ 154/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública. ".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 154/2021 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de audiência pública para discutir a respeito das propostas de alteração do Capítulo XIX – dos Crimes de Trânsito – do Código de Trânsito Brasileiro, conforme Projeto de Lei nº 600, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e seus apensados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 154/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito das propostas de alteração do Capítulo XIX – dos Crimes de Trânsito – do Código de Trânsito Brasileiro, conforme Projeto de Lei nº 600, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e seus apensados".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5131/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1589/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 907.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7838/2014, PL-758/2015, PL-976/2015, PL-1156/2015, PL-1239/2015, PL-1648/2015, PL-3667/2015, PL-3878/2015, PL-5712/2016, PL-5877/2016, PL-7907/2017, PL-8085/2017, PL-8998/2017, PL-9016/2017, PL-9454/2017, PL-9823/2018, PL-9984/2018, PL-10128/2018, PL-466/2019, PL-1683/2019, PL-4048/2019, PL-4124/2019, PL-4129/2019, PL-5741/2019, PL-5784/2019, PL-7623/2014 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7623/2014.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7623/2014. Esclareço, por oportuno, que o PL 600/2019 e seus apensados deverão permanecer aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 600/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 943/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 600, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303".
Aguardando Designação de Relator(a)