Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico da PEC 75/2019 sem originais produzidos na CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 901.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 75/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODE-ES), que: "Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 902/19, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio'.
Aguardando Parecer