Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 2599/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6097/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2599/2022.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto