Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, do Presidente da República, que "transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo"
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Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-702/2019
Notificações
Avulso atualizado - despacho.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 849/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 694/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, determino a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo n. 712 e 749, ambos de 2019, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 702/2019, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD, submetendo-se-os à análise das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 702/2019: CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PDL 694/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 849/2022, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 694 de 2019 ".
Aguardando Autorização do DespachoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 417.
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-694/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Autorização do DespachoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 712/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, do Presidente da República, que 'transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo'".
Tramitando em Conjunto