Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.755/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria não se subsome ao campo temático da comissão a que se pretende redistribuí-la. Oficie-se. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gonzaga Patriota.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1755/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 6.289/2019 seja distribuído para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pelo teor do projeto versar sobre temas de competência da referida Comissão".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1593/2021, conforme o seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.289/2019 não se subsome ao campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia como delimitado pelo inc. II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela CMADS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1593/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 6289/19, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento e Amazônia - CINDRA no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. ".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 883, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Daniel Coelho, Nilto Tatto, Camilo Capiberibe e Joenia Wapichana.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Nilto Tatto e Coronel Chrisóstomo.
Votação
Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Tabata Amaral.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS) e Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Tábata Amaral, em razão de aprovação de Requerimento de Inversão de Pauta.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Daniel Coelho, Leonardo Monteiro e Ricardo Izar.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou contrariamente a votação o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Tábata Amaral.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CMADS, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Tábata Amaral.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.
Notificações
Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: Denis Rivas, Presidente Nacional da Associação dos Servidores Ambientais Federais - Ascema; Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, Subprocurador-Geral da República e coordenador da 4ª CCR- Meio Ambiente e Patrimonio Cultural; Thiago Zucchetti Carrion, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA; Ana Maria Juliano, Representante da Confederação Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural; Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Josenildo Jacinto do Nascimento, Coronel da Polícia Militar de Rondônia; Eloízio Ferreira do Nascimento, Comandante do GAVOP/CBMDF- Grupamento de Aviação Opercional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Fereral; e Suely Vaz, Especialista em Políticas Públicas no Observatório do Clima.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 27/2021 do Sr. Coronel Chrisóstomo que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6289/2019, que inclui as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e disciplina o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 27/2021, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6289/2019, que inclui as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e disciplina o exercício das atividades de policiamento ambiental".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 23/2021, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer realização de Audiência Pública para debater o PL 6289/19".
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Camilo Capiberipe.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Camilo Capiberipe.
Retirada de Pauta
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nilto Tatto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 936.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6289/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.".
Aguardando Designação de Relator(a)