Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1730/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 847.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 640/2020, pelo Deputado Loester Trutis (PSL/MS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal".
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