Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM) - - Luiza Moraes do Carmo, com a proposição PL-836/2020 apensada.
Aguardando Autorização do DespachoDeclaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 43/2024, do Dep. Gilson Marques.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1166/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1166/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.467/2023, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, declaro prejudicados os pedidos de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei de números 1.623/2020 e 3.725/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 1.467/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 1.582/2020, 1.876/2020 e 34/2021.Outrossim, declaro, de ofício, prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei de números 2.240/2020, 2.214/2020 e 2.243/2020.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1467/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 746/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 746/2022, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR), que "Requer, nos termos regimentais a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 350/2022 e 683/2020".
Devolução à CCP
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2020.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 2.329/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.329/2020. Apense-se o Projeto de Lei n. 683/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 995/2020, ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, do Senado Federal. Em decorrência disso, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.166/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público e determino a alteração do nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 683/2020 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 1.166/2020. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CTASP, CSSF, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.
Distribuição
Despacho exarado no Requerimento n. 814/202, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 814/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 836, n. 995, n. 1.399, n. 1.014, n. 823, n. 985 e n. 1.101 , todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os três primeiros Projetos já foram apensados ao Projeto de Lei n. 683/2020 em despacho inicial, o quarto Projeto foi devolvido a seu autor, o quinto Projeto foi declarado prejudicado e os dois últimos Projetos já concluíram sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. No que atine aos Projetos de Lei n. 708, n. 1.157, n. 1.257 e n. 1.471, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por fim, no que se refere aos Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395 e n. 1.488, todos de 2020, defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 687/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 688, n. 756, n. 1.395, n. 1.488, n. 1.993, n. 2.123 e n. 3.227, todos de 2020, ao Projeto de Lei n. 683/2020.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 683/2020, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 683/2020: CDC, CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1399/2020.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-836/2020 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 140.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-836/2020.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 814/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 688, 708, 756, 823, 836, 985, 995, 1.014, 1.101, 1.157, 1.257, 1.395, de 2020, 1.399, 1.471, 1.488, com o Projeto de Lei nº 683, todos de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 683/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19".
Aguardando Autorização do Despacho