Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que "Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais".
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Arquivamento
Arquivado.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/06/2022 14:23:00. Não foram apresentados recursos.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2022 PAG 327
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 8/6/2022)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Preliminarmente, não conheço do Requerimento n. 867/2022 quanto ao pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.114/2020, uma vez que o pedido se deu após o arquivamento da proposição.Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 867/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2020, n. 126/2020, n. 176/2020, n. 177/2020, n. 186/2020, n. 196/2020, n. 197/2020, n. 209/2020, n. 210/2020, n. 212/2020 e n. 219/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição do Decreto n. 11.077, de 20 de maio de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
Notificações
Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 867/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo diante da publicação do Decreto 11.077, de 20 de maio de 2022. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 176/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que 'Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais'".
Arquivada