Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024)
Despacho
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 202/2020.
Despacho
Despacho Chancelado
Despacho
Despacho a confirmar
Notificações
Recebido o Ofício sem número de 2024, da Comissão de Minas e Energia, Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2020.
ArquivadaExpedição de Documento
Declarado Prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2020, nos termos do art. 164, do RICD.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art.164 do RICD.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela prejudicialidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dimas Fabiano, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 408.
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 202/2020, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”".
Arquivada