Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.
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Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-1387/2022
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-1387/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2015).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 40.
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Educação; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2703/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil. ".
Tramitando em Conjunto