Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4537/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2574/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3419/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-994/2023 apensada.
Tramitando em Conjunto