Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
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Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, principal, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 683/2023, pelo Supremo Tribunal Federal, que "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça -CNJ".
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