Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.444/2020, 3.445/2020 e 4.272/2020, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3444/2020, PL-3445/2020, PL-4272/2020 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4272/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1123.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3445/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3444/2020.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3366/2020, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização. ".
Pronta para Pauta