Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão.
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Publicação de Documento
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-227/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 688/2023, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão. ".
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