Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-3797/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-532/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1301/2022.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3797/2020
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3797/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 663.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3797/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.171/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2171/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 4.172, de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4172/2020, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS), que "Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias".
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