Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4234/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.954 de 2025 ao Projeto de Lei nº 4.441 de 2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3738/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, do Projeto de Lei nº 4.441, de 2020, e de seus apensados. ".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.778/2020 e 1.641/2021, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1641/2021.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.540/2020, conforme o seguite teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se.".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4778/2020 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4778/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 681.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2540/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4778 de 2020 ao Projeto de Lei nº 4441 de 2020, de minha autoria.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4441/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública".
Pronta para Pauta