Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 21/08/2021, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-199/2021 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições, para discussão na próxima reunião deliberativa, dos Deputados Henrique Fontana (PT/RS), Claudio Cajado (PP/B), Arlindo Chinaglia (PT/SP), Coronel Armando (PSL/SC), David Miranda (PSOL/RJ) e General Girão (PSL/RN).
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Vitor Hugo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela rejeição deste, e do PL 199/2021, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-199/2021.
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4510/2020, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) e outros, que "Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)".
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