PL 4525/2020

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Tramitação

1. 09/06/2022· CFT

   Recebimento

   Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2553/2015

2. 10/02/2021· CVT

   Recebimento

   Recebimento pela CVT.

3. 22/12/2020· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

4. 21/12/2020· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2553/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 10/09/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4525/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 10.833, de 2003, para isentar de multa aduaneira o transportador de passageiros de boa fé".

   Tramitando em Conjunto