O que a proposta faz
O projeto garante por lei às pessoas com diabetes o direito de medir a glicemia (taxa de açúcar no sangue) e de aplicar insulina, ou outro medicamento injetável equivalente, em qualquer local público. Segundo o autor, a proposta responde a relatos de constrangimento e preconceito contra pacientes que fazem esses procedimentos em público, e que, em casos mais extremos, são obrigados a sair do lugar. Ele cita uma coluna de etiqueta de 2014 que sugeriu que diabéticos esperassem encontrar um local discreto para testar o açúcar no sangue, o que causou revolta na comunidade diabética. O texto também permite que o Poder Executivo, em parceria com a sociedade civil organizada (entidades e grupos sem vínculo com o governo), desenvolva atividades para respeitar, valorizar e educar sobre esses cuidados.
O que muda na prática
- Pessoas com diabetes passam a ter garantido por lei o direito de medir a glicemia e aplicar insulina em qualquer local público.
- Para a lei, medicamento equivalente à insulina é qualquer remédio injetável usado no tratamento do diabetes.
- O Poder Executivo poderá criar, junto com entidades da sociedade civil, atividades de educação sobre esses procedimentos.
Quem é afetado
- Pessoas com diabetes
- Pacientes que usam insulina
- Órgãos do Poder Executivo