Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4147/2020
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4147/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 303.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4147/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5277/2020, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que " Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa".
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