Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1318/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1318/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2533/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1192.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2681/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5528/2020, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes".
Tramitando em Conjunto