Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
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Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
Sim 37 · Não 13 · Outros 0
Notificações
16/07/2025 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464. A matéria virá à pauta oportunamente.
Pronta para Pauta