Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Apensação
Apensação da proposição PL-4825/2024 à proposição PL-2839/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-2143/2024 à proposição PL-2839/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2839/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2839/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-2230/2021 apensada.
Aguardando ParecerDevolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/11/2021 a 25/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 2.230/21, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2230/2021.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 447
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 544/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências".
Aguardando Parecer