Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2629/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2629/2024 à proposição PL-740/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2629/2024.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1416/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1416/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1036/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1036/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 618
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8998/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 597/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições listadas para as Comissões competentes".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 740/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos".
Tramitando em Conjunto