Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care).
Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 258
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8900/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 706/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a cobertura dos planos de saúde no tratamento domiciliar (home care). ".
Tramitando em Conjunto