Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
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Notificações
Deferido o Requerimento n. 2826/2026.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2826/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PODE/SP) e Fred Costa PRD , que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 712/2023".
Notificações
Indeferido o Requerimento n° 834/2024.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 834/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 712/2023. ".
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-6358/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 487
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6358/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Tramitando em Conjunto