Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8748/2017
Notificações
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 8748/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8748/2017
Recebimento
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-8748/2017
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
Recebimento
Recebimento pela CE.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 752
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8748/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2578/2021, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo".
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