Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.
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Apensação
Apensação da proposição PL-225/2025 à proposição PL-3532/2021.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5691/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5691/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 598/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer regime de urgência paraapreciação do Projeto de Lei N°2.619, de 2021".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3532/2021.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.710/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.769/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.769/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.619/2021, do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.299/2002.Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.271/2017, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.619/2021, à apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sob o regime ordinário (art. 151, III, do RICD), e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.271/2017: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1769/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para majorar penas de crimes de falsificação de agrotóxicos e outras condutas correlatas. (PL Combate Falsificação Agrotóxicos)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1710/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei N° 2.619/2021 do Projeto de Lei N° 9.271/2017".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/21 PAG 42
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9271/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2619/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos".
Tramitando em Conjunto