Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3583/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3583/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1714/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1714/2022.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.489/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.489/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.876/2021 e n. 9.792/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2489/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer desapensação do PL 2876/2021, do PL 179/2003".
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9792/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2876/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança".
Tramitando em Conjunto