Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 3 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 16 votos, apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade.