PL 3556/2021

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Tramitação

1. 27/05/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 75

   Aguardando Recebimento
2. 27/05/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 27/05/2022· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 5°, inciso LXIX da Constituição Federal. Publique-se.

4. 14/10/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3556/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas-corpus a criminosos reincidentes".

   Devolvida ao(à) Autor(a)