Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
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Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 5/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n. 3.859, de 2021, que “Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”".
Aguardando Deliberação de RecursoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2022 PAG 78
Aguardando RecebimentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 37, inciso II, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3859/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Altera o §2º do art. 8º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para admitir o provimento originário único às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares".
Aguardando Deliberação de Recurso