Dispõe sobre a obrigatoriedade de advogado em processos administrativo.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2022 PAG 799
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3918/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de advogado em processos administrativo".
Devolvida ao(à) Autor(a)