Fica autorizada a redução de jornada de trabalho de servidor público, em qualquer cargo, a redução da jornada de trabalho nos casos que especifica.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2022 PAG 807
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c os artigos 18, caput, 22, 24, 25, § 1º, 29, caput, 30 e 32, caput e § 1º, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3934/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Fica autorizada a redução de jornada de trabalho de servidor público, em qualquer cargo, a redução da jornada de trabalho nos casos que especifica".
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