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PL 728/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 728/2023

Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.406 de 2002.

Autor: Clarissa Tércio (PP/PE)
Apresentada em: 28/02/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 13/09/2023
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

13/09/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-404/2021
Tramitando em Conjunto