Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PLP 130/2004 com original produzido na CCJ do PRL-3.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 574/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 40 COL 01, Letra A.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-456/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 456/2011, pelo Dep. Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 417/2007-CSPCCO.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado William Woo, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Raul Jungmann.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-449/2007.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 449, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Distribuição
Deferido Ofício nº 88/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO que deverá pronunciar-se antes da CCJC. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). (Novo Despacho)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 97/2004 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8235 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
Aguardando Parecer