Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4700/2024 à proposição PL-6238/2019.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2833/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 4.946/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.314/2005. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.946/2019 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioridade e a examedas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.946/2019: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação doPlenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2833/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4946, de 2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6314, de 2005".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
Recebimento
Recebimento pela CE, com as proposições PL-4500/2012, PL-1089/2015, PL-2909/2015, PL-3400/2015, PL-4159/2015, PL-4295/2016, PL-4352/2016, PL-4356/2016, PL-4371/2016, PL-4711/2016, PL-885/2019, PL-4946/2019, PL-4949/2019, PL-6238/2019, PL-3407/2020, PL-4892/2020, PL-4327/2021, PL-74/2022, PL-872/2022, PL-1197/2022, PL-2417/2022, PL-958/2023, PL-3522/2023 apensadas.
Despacho
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.314/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e IgualdadeRacial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Outrossim, em virtude da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada pela referida Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, esclareço que o Projeto de Lei n. 6.314/2005 não mais está sujeito à apreciação de Comissão Especial para apreciação de seu mérito, devendo ser examinado por cada uma das comissões constantes de seu despacho. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.314/2005: CE, CDHMIR, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.314, de 2005, que “Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3407/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4949/2019.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Leonardo Quintão, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2018, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN), que: "Requer a Realização de Audiência Pública dia 09.05.2018, às 14h, para tratar da Proteção da Liberdade Religiosa".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a inclusão do Sr. Henrique Terena, presidente do Conselho Nacional de Pastores e Líderes Evangélicos Indígenas, e do Sr. Cassiano Luz, presidente da Associação das Missões Transculturais do Brasil, como convidados para a Audiência Pública aprovada no requerimento nº 6/2015, do Deputado Edinho Bez".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Antônio Jácome que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Deputado Moroni Torgan, Coordenador da Frente Parlamentar Mista Pela Liberdade Religiosa.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Antônio Jácome que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Rodrigo Vitorino Souza Alves.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Edinho Bez que requer nos termos regimentais convidar a presidente da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, Maria Augusta Boulitreau Assirati , presidente da CNBB - Conferência Nacional de Bispos do Brasil, Dom Sérgio Rocha, para discutir sobre a liberdade religiosa em aldeias indígenas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Deputado Moroni Torgan, Coordenador da Frente Parlamentar Mista Pela Liberdade Religiosa".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Rodrigo Vitorino Souza Alves".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Edinho Bez, que: "Requer nos termos regimentais convidar a presidente da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, Maria Augusta Boulitreau Assirati , presidente da CNBB - Conferência Nacional de Bispos do Brasil, Dom Sérgio Rocha, para discutir sobre a liberdade religiosa em aldeias indígenas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Antônio Jácome (PTN-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Dra. DAMARES ALVES- Jurista".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Leonardo Quintão que requer a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 6314, de 2005 e apensados, com a presença do Senhor Uziel Santana dos Santos e da Senhora Edna Vasconcelos Zilli, Presidente e Diretora de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, respectivamente.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira, Dr. Miguel Nagib, e Dr. Guilherme Schelb para debater o PL 6.314/2005 e apensados.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública para debater a intolerância, a perseguição religiosa e as práticas discriminatórias ao catolicismo e à religião católica.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o cerceamento da liberdade de pensamento e manifestação religiosa da fé católica no Brasil.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 6314, de 2005 e apensados, com a presença do Senhor Uziel Santana dos Santos e da Senhora Edna Vasconcelos Zilli, Presidente e Diretora de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, respectivamente".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira, Dr. Miguel Nagib, e Dr. Guilherme Schelb para debater o PL 6.314/2005 e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a intolerância, a perseguição religiosa e as práticas discriminatórias ao catolicismo e à religião católica".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o cerceamento da liberdade de pensamento e manifestação religiosa da fé católica no Brasil".
Recebimento
Recebimento pela PL631405, com as proposições PL-4500/2012, PL-1089/2015, PL-2909/2015 apensadas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3419/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.219/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 2.909/2015 ao Projeto de Lei n. 1.089/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "b", do RICD. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3419/2015, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei n° 1219/2015".
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Notificação de Apensação
Apense-se O PL 2909/2015 à(ao) PL-1219/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: PrioridadeEm virtude desta apensação o PL 6314/05 e seus apensados passarão a tramitar pelo regime de Prioridade.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando ParecerNotificações
À CCJC Memo nº 136/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Distribuição
Redistribuo o PL nº 6314/2005 às Comissões de Educação; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do Regimento.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1089/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2015, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4500/2012, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4500/2012.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 352/2011, pelo Dep. Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-411/2007.DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62820 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Takayama (PMDB-PR).
Aguardando Parecer