Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
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Notificações
Avulso atualizado - 15 apensadas (P_6748).
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 155/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-155/2023.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1991/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PLP 5/2023 ao PLP 1/2007.".
Notificações
Avulso atualizado - 14 apensadas (P_6748).
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 5/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-536/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-228/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-182/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-36/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-83/2007.
Desapensação
Retirado o Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, em razão do deferimento do Requerimento n. 3119/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, do RICD.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 4936/2009, pelo Dep. Vitor Penido e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2008, que altera os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências"
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-449/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-389/2008.
Despacho
Deferido o REQ 2532/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 09/04/08 PÁG 13546 COL 01,
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2532/2008, Pela Comissão Especial, que solicita prorrogação de prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 2521/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 08/04/08 PÁG 13332 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n° 2521, de 2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce disposititvo à Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000". (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC), que solicita prorrogação do prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 2425/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 20/03/08 PÁG 10202 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2425, pela Comissão Especial Destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar que solicita prorrogação do Prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 2407/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-se. DCD 14 03 08 PAG 8753 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 2407/2008, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, que requer prorrogação do prazo da Comissão.
Prorrogação de Prazo
Deferido o REQ 2363/08 "ad referundum" do Plenário. Publique-seDCD de 06/03/08 PÁG 6767 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2363/08, pelo Depuado Nelson Meurer, que solicita prorrogação de prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 2282/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 21/02/08 PÁG 3328 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2282/2008, que Requer a prorrogação do prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 2185/08, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/02/08 PÁG 2062 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2185 de 2008, que "Requer prorrogação do prazo da Comissão".
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 2111/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/12/07 PÁG 66597 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2111, de 2007, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, que solicita prorrogação de prazo da comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 2042/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 27/11/07 PÁG 62933 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 2042/2007, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, que "Solicita prorrogação prazo da Comissão Especial".
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 1993/2007, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 1993/2007, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, que "Solicita prorrogação prazo da Comissão Especial".
Despacho
Deferido o REQ nº 1980/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 10/11/07 PÁG 60515 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 1980/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1910/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 27/10/07 PÁG 57641 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 1910/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1888/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 1888/2007, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, que solicita prorrogação de prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1834/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 12 10 07 PÁG 53905 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 1834/2007, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, que solicita prorrogação do prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1713/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 26/09/07 PÁG 49642 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. 1713/2007, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/ 2007, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1637/07, "ad referendum" do Plenário. DCD de 13/09/07 PÁG 45983 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 1637/2007, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, que solicita prorrogação do prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1536/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 30/08/07 PÁG 43492 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 1536/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1483/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 18/08/07 PÁG 41076 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 1483/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1398/07, "ad referendum" do Plenário.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 1398/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1361/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 18/07/07 PÁG 36835 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 1361/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1204/07, "ad referendum" do Plenário.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 1204/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 1169/07, "ad referendum" do Plenário.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
À CFT o Memorando nº 141/07 - COPER solicitando a devolução do PLP 14/07 para posterior encaminhamento à Comissão Especial, onde será apensado ao 1/07.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Deferido o REQ 1135/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PLP 01/07 o PLP 14/07. Oficie-se e, após, publique-se"DCD 19 06 07 PAG 30536 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 1169/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDesapensação
Deferido o REQ 1084/2007 => PLP 10/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Despacho
Deferido o REQ nº 1077/07, "ad referendum" do Plenário.
Notificação de Despacho
Deferido REQ 1013/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PLP n.º 18/07 ao PLP 1/07. Oficie-se e, após, publique-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1077/2007, pelo Deputado Nelson Meurer (Pres. da Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007), que solicita prorrogação de prazo da Comissão.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferidos os REQ 574 e 772/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PLP 1/07 o PLP 10/07. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26920 COL 02
Apresentação de Requerimento
Req. nº 1013/07 do Deputado Rocha Loures que solicita a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 18/07 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/07.
Despacho
Deferido o REQ nº 930/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 12/5/07 PÁG 22933 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 930/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 840/07, "ad referendum" do Plenário.DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 840/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 777/07, "ad referendum" do Plenário.DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 573/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que a redistribuição se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."DCD 20 04 07 PAG 17866 COL 01
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 777/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 772/2007, pelo Dep. Paulinho da Força, que "requer a correção do Requerimento nº 574, de 2007, nos termos que discrimina."
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 708/07, "ad referendum" do Plenário.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 708/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ nº 646/07, "ad referendum" do Plenário.DCD de 03 04 07 PÁG 13932 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ nº 646/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 587/07 , "ad referendum" do Plenário.DCD de 28/03/07 PÁG 12749 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. José Pimentel que solicita convidar para audiência pública o Excelentíssimo Senhor Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. José Pimentel que solicita que seja convidado o Senhor Walter Nunes da Silva Júnior, Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, para participar de Audiência Pública
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. José Pimentel que solicita que seja convidado o Senhor Antônio Fernando Souza, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para participar de Audiência Pública.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. José Pimentel que solicita que seja convidado o Senhor Raul Veloso para participar de Audiência Pública.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2007 do Sr. José Pimentel que requer a realização de Audiências Públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 1/2007.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. José Pimentel que solicita convidar para audiência pública o Excelentíssimo Senhor Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 587/07, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP 1/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
Apresentação de Requerimento
Req. nº 574/07 do Deputado Paulinho da Força que solicita a apensação do PLP 10/07 ao de nº 1/07
Apresentação de Requerimento
Req. nº 573/07 do Deputado Paulinho da Força que solicita a reconsideração do despacho de distribuição da matéria
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 526/2007, dos Líderes, que " Requer urgência para apreciação do PLP 01 de 2007."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4/2007 PLP00107, pelo Dep. José Pimentel, que "requer a realização de Audiências Públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 1/2007."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3/2007 PLP00107, pelo Dep. José Pimentel, que "solicita convidar para audiência pública o Excelentíssimo Senhor Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão"
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 08/03/07 PÁG 8704 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela PLP00107.
Devolução à CCP
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno..DCD de 27/02/07 PÁG 6525 COL 01.
Notificações
À CTASP o Memorando nº 11/07 - CCP solicitando a devolução deste.
Aguardando Definição EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/07 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (desenvolvimento econômico sustentável – art. 32, VI, “b” do RICD); Seguridade Social e Família (implicação nos encargos sociais da União – art. 32, XVII, “a” do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação inicial no DCD de 10/2/07 PÁG 3870 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhado à publicação em avulso.
Aguardando Definição EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação da MSC 38/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que "Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000"."
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP 1/2007, do Poder Executivo, que "acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
Aguardando Definição Encaminhamento