Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM), apensado(a) ao(a) PL-580/2023
Tramitando em Conjunto