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PL 351/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 351/2022

Tipifica como crime hediondo o furto ou o roubo a lojas comercias inseridas em estabelecimentos comerciais “shopping centers”.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 8.072 de 1990.

Autor: Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
Apresentada em: 22/02/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 13/09/2024
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

13/09/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
16/03/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 595/2019.
16/03/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto