Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
Proíbe o desconto nos salários dos empregados de valores recebidos por meio de cheque sem fundos, cartão de crédito furtado ou roubado e furto ou roubo ao estabelecimento registrado em boletim de ocorrência policial.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2023.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 1520/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2930/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1520/1999 do PL 2930/2008.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1800/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1800/1999 o PL 1134/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1520/1999 o PL 1132/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2621/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3065/2011.DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 02.
Não Informado
***AÇÃO SANEADORA: A matéria encontra-se PRONTA PARA A PAUTA DO PLENÁRIO tendo em vista o Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53238 COL 02, Letra A, e o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que opnou unanimemente, em reunião ordinária realizada em 20/05/2004, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.520/1999 e dos de nºs 1.555/1999 e 1.800/1999, apensados, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado José Roberto Arruda, publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32777 Col 02, Letra A.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CTASP, da Emenda de Relator 2 da CTASP, do PL 1555/1999, do PL 1800/1999, do PL 1132/2007, do PL 1134/2007, e do PL 1520/1999, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (pendente de análise)".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53238 COL 02, Letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5847/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1132/2007, PL-1520/1999, PL-1800/1999, PL-1134/2007, PL-1555/1999 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Notificações
À CTASP o Ofício n.º 859/SGM/P/2009, de 20/05/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4379/09.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 4739/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto presente a correlação entre as matérias. Publique-se".DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4739 de autoria da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que Requer desapensação de projeto de lei nº 1520/1999.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.555/99, 1.800/99, 1.132/07, 1.134/07e 1.520-A/99, apensados, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1132/2007, PL-1520/1999, PL-1800/1999, PL-1134/2007, PL-1555/1999 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9536 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1520/1999.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 1.520/99 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Ofício nº 149/2008 (SF) que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que "Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 2930/2008, do Senado Federal - César Borges, que "acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado."
Pronta para PautaEsta pauta ainda não foi votada.