Dispõe sobre o atendimento, pelo fornecedor de produtos ou serviços, ao consumidor, presencialmente ou por central de atendimento telefônico ("call centers"), e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 61/2026 à proposição PL 191/2021.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6863/2025 à proposição PL 4575/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 3254/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3254/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2512/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-480/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1098/2011.
Tramitando em ConjuntoDevolução à CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aguardando Definição EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4195/2004.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP).
Aguardando Definição Encaminhamento