Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Estabelece que a pena seja agravada sempre que o crime ocorra no interior ou num raio de até mil metros de escolas ou hospitais.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5974/2025 à proposição PL 2605/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2151/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo Projeto de Lei n. 3.135/2008, e seus apensados, para desapensação do PL 1.684/2023".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3134/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1788/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 2662/2021, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 3135/2008".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2662/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1298/2021.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1403/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3135/2008, que acrescenta a alínea 'm' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4712/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/11 PÁG 23863 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno.
Retirada de Pauta
Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Evandro Milhomen.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Maurício Quintella Lessa e Pastor Marco Feliciano.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 410/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-190/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 190/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 04 08 PAG 14856 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
Pronta para Pauta